AREsp 3005349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 410/STJ) exige prévia intimação pessoal do devedor realizada nos termos legais para possibilitar a cobrança de multa coercitiva; a notificação extrajudicial promovida pela parte não supre esse requisito e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: STHEFANIE DE MELLO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva (astreintes), Intimação Pessoal, Intimação Extrajudicial, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Coercitiva (astreintes) Intimação Pessoal Intimação Extrajudicial Súmula 410/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

STHEFANIE DE MELLO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se notificação/extrajudicial efetuada pela parte substitui a intimação pessoal exigida para cobrança de multa cominatória (astreintes)
2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após o CPC/2015
3 Possibilidade de aplicação da teoria da aparência/princípio da instrumentalidade das formas para validar notificação pela parte