REsp 2197039 - ACORDAO

REsp 2197039 - ACORDAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso e sucinto por não apreciar expressamente as alegações do agravante sobre a ausência de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para concessão de medida excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora) e a natureza alimentar/privilegiada dos honorários sucumbenciais, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dessas alegações.

Parties
Recorrente: DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Terceira: Maria Lurdes Barasuol da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido, em parte, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Maria Lurdes Barasuol da Rosa

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 se o levantamento de valores relativos a honorários sucumbenciais pode ser indeferido em razão de pendências processuais sem efeito suspensivo (impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de terceiro)
  3. 3 natureza alimentar e regime privilegiado dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi omisso e sucinto por não apreciar expressamente as alegações do agravante sobre a ausência de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, os requisitos para concessão de medida excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora) e a natureza alimentar/privilegiada dos honorários sucumbenciais, configurando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação dessas alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas expressamente as alegações sobre ausência de efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença, o preenchimento dos requisitos para medida excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora) e a natureza alimentar da verba de...