AREsp 3029685 - DECISAO

AREsp 3029685 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou alteração concreta na situação econômica dos executados que justificasse a reiteração da pesquisa ao SisbaJud ou a adoção das medidas atípicas pleiteadas; o mero decurso do tempo é insuficiente, as diligências requeridas foram consideradas desproporcionais e inúteis para a satisfação da obrigação patrimonial, e as restrições pessoais solicitadas conflitariam com o art. 789 do CPC que limita a execução ao patrimônio do devedor.

Parties
Recorrente/agravante: Martha Maria Bernardi Capistrano Diniz; Recorrido/executado: N. O. Leite - Mega Model Goiás-EPP; Recorrido/executado: Nivaldo Oliveira Leite; Recorrido/executado: Mega Serviços Fotográficos Eireli-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Sisba Jud (busca De Ativos), Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão De Passaporte, Suspensão De Cartões De Crédito, Princípio Da Cooperação, Proporcionalidade, Art. 139, IV, CPC, Art. 789 CPC, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Sisba Jud (busca De Ativos) Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Apreensão De Passaporte Suspensão De Cartões De Crédito Princípio Da Cooperação +4 more

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Parties

Martha Maria Bernardi Capistrano Diniz

Recorrente/agravante

N. O. Leite - Mega Model Goiás-EPP

Recorrido/executado

Nivaldo Oliveira Leite

Recorrido/executado

Mega Serviços Fotográficos Eireli-EPP

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero decurso do tempo justifica a reiteração de pesquisas aos sistemas judiciais (SisbaJud)
  2. 2 Se é possível adotar medidas executivas atípicas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito para satisfação da execução
  3. 3 Se houve demonstração de alteração na situação econômica do executado que justificasse as medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou alteração concreta na situação econômica dos executados que justificasse a reiteração da pesquisa ao SisbaJud ou a adoção das medidas atípicas pleiteadas; o mero decurso do tempo é insuficiente, as diligências requeridas foram consideradas desproporcionais e inúteis para a satisfação da obrigação patrimonial, e as restrições pessoais solicitadas conflitariam com o art. 789 do CPC que limita a execução ao patrimônio do devedor.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.