REsp 2234960 - DECISAO

REsp 2234960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos legais indicados pelo INSS não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem que aplicou o Tema 1.018 do STJ, mantendo a aposentadoria administrativa mais vantajosa e autorizando a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente limitadas à data de implantação administrativa, com incidência da Súmula 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1.018 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1.018 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ em cumprimento de sentença quando houve reafirmação da DER e concessão administrativa posterior
  3. 3 alegação de violação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC, e porque os dispositivos legais indicados pelo INSS não apresentam comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem que aplicou o Tema 1.018 do STJ, mantendo a aposentadoria administrativa mais vantajosa e autorizando a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente limitadas à data de implantação administrativa, com incidência da Súmula 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.