REsp 2240590 - DECISAO

REsp 2240590 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque verificou que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência superior sobre a matéria, reconhecendo a preclusão da pretensão de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento; dessa forma, indeferiu-se o pedido de execução de valores complementares por serem questões preclusas em execução já extinta, nos termos da interpretação de precedentes do STF e do próprio STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido de execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após sentença de extinção da execução por pagamento
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 da repercussão geral a execuções já extintas
  3. 3 preclusão processual quanto a pretensões de saldo complementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque verificou que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência superior sobre a matéria, reconhecendo a preclusão da pretensão de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento; dessa forma, indeferiu-se o pedido de execução de valores complementares por serem questões preclusas em execução já extinta, nos termos da interpretação de precedentes do STF e do próprio STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido de execução de valores complementares.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e indeferir o pedido de execução de valores complementares.
  • Publique-se.