AREsp 3001312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 CPC) e a posterior fixação da competência do juízo de origem pelo Tribunal de Justiça, reconheceu-se justa causa para impedir a preclusão temporal e reabrir integralmente o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, sendo que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas, o que afasta violação do art. 489 do CPC; ademais, eventual pedido de revisão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reabertura De Prazo Processual, Competência, Efeito Substitutivo Dos Recursos, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

ABILIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAUJO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição integral do prazo para pagamento ou impugnação após fixação da competência em grau recursal
  2. 2 admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração contra decisão inaugural do cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 CPC) e reconhecimento de justa causa para reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 CPC) e a posterior fixação da competência do juízo de origem pelo Tribunal de Justiça, reconheceu-se justa causa para impedir a preclusão temporal e reabrir integralmente o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, sendo que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas, o que afasta violação do art. 489 do CPC; ademais, eventual pedido de revisão exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso especial, na parte conhecida, desprovido.