AREsp 3013763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente intempestivos; por serem intempestivos não interromperam o prazo recursal, ocorreu o trânsito em julgado da decisão de agravo de instrumento em 24/11/2022 e, assim, o recurso especial interposto foi intempestivo, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Desprovido)
Outcome: Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Desprovido)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
2 Efeito da intempestividade quanto ao trânsito em julgado e à preclusão
3 Admissibilidade temporal do recurso especial diante de embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Deixar de majorar honorários advocatícios, pois não foram anteriormente fixados