AREsp 3004008 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, no novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conversão em perdas e danos) e houve falta de prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties: Agravante: Izaltino Luiz Aguiar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Izaltino Luiz Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
2 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 639-640
Conhecer do agravo