AREsp 2870765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de modificação das conclusões relativas à liberação de valores exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a reapresentação de argumentos já rejeitados caracteriza embargos protelatórios, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA E OUTROS; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno que impugna a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositados Judicialmente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Judicialmente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA E OUTROS

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente em face de recuperação judicial (efeito stay period)
  3. 3 preclusão quanto à liberação de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a pretensão de modificação das conclusões relativas à liberação de valores exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a reapresentação de argumentos já rejeitados caracteriza embargos protelatórios, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno que impugna a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com manutenção dos óbices invocados (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)