AREsp 2910160 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção da execução na incompatibilidade entre a conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos (devido à impossibilidade de cumprimento) e a cobrança de astreintes; tal conversão é admitida pela jurisprudência do STJ independentemente de pedido explícito, a multa cominatória não tem natureza de coisa julgada material e poderia ser eliminada, e a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA MARTA DA SILVA; Agravante (nos Autos De Origem): Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada Material, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Coisa Julgada Material Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA MARTA DA SILVA

Recorrente/agravante

Banco Itaucard S/A

Agravante (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e cobrança de astreintes
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 compatibilidade ou cumulação de astreintes com indenização por perdas e danos (arts. 500, 505, 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a extinção da execução na incompatibilidade entre a conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos (devido à impossibilidade de cumprimento) e a cobrança de astreintes; tal conversão é admitida pela jurisprudência do STJ independentemente de pedido explícito, a multa cominatória não tem natureza de coisa julgada material e poderia ser eliminada, e a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial