REsp 2242582 - DECISAO

REsp 2242582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal regional examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar nulidade; que a legitimidade ativa do exequente foi assentada com base em prova constante dos autos (nome constante do rol anexado à ação coletiva) e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que a parte do recurso especial correspondente foi negada provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora / Recorrido: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento nessa extensão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 legitimidade para execução individual de título coletivo
  3. 3 alcance subjetivo do RMS nº 25.841/DF e dos limites do título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal regional examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar nulidade; que a legitimidade ativa do exequente foi assentada com base em prova constante dos autos (nome constante do rol anexado à ação coletiva) e que rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que a parte do recurso especial correspondente foi negada provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (conheço parcialmente e nego provimento nessa extensão)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.