AREsp 2590089 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a oferta de seguro apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário que afaste a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, atraindo, assim, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial;...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC quando há depósito ou oferta de seguro apenas para garantia do juízo
  2. 2 Competência interna da Primeira Seção versus Turma por prevenção
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a oferta de seguro apenas como garantia do juízo não configura pagamento voluntário que afaste a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC, atraindo, assim, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; portanto, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ