AREsp 2741321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Pedido De Efeito Suspensivo, Multas Processuais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Litigância De Má Fé Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial