AREsp 2767101 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; declarou-se que a peça recursal era deficiente na fundamentação, em atenção à Súmula n. 284/STF, e que parte das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação do Tema n. 677/STJ quanto aos depósitos e a possibilidade de arbitramento de honorários por equidade, por isso negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 677/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; declarou-se que a peça recursal era deficiente na fundamentação, em atenção à Súmula n. 284/STF, e que parte das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a aplicação do Tema n. 677/STJ quanto aos depósitos e a possibilidade de arbitramento de honorários por equidade, por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial