AREsp 2644514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, após a Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando recaem sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (Súmula 83/STJ); além disso, havia fundamento autônomo já decidido por esta Corte não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Stay Period, Blindagem
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de premissas fático-probatórias
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação da competência do juízo da recuperação para obstar atos constritivos
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento já decidido e não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que, após a Lei 14.112/2020, restringe a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos constritivos de créditos extraconcursais apenas quando recaem sobre bens de capital essenciais e apenas durante o período de blindagem (Súmula 83/STJ); além disso, havia fundamento autônomo já decidido por esta Corte não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial