AREsp 2504376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sentença transitada em julgado condicionou a apuração do saldo devedor à fase de liquidação; dispensar essa fase violou a coisa julgada e os arts. 502 e 506 do CPC; a aplicação do art. 509, § 2º, é subsidiária e inexequível diante de determinação expressa de liquidação; inexistindo título líquido, certo e exigível, a execução/cumprimento é nula nos termos do art. 783 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e a extinção do processo executivo.

Parties
Agravante/recorrente: NBL PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrida/reconvencente: Juntec Indústria e Comercio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; processo executivo extinto por ausência de título líquido, certo e exigível.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Liquidez De Título Executivo, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Liquidez De Título Executivo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NBL PRODUÇÕES, EVENTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Juntec Indústria e Comercio

Recorrida/reconvencente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação antes do cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade do art. 509, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a sentença transitada em julgado condicionou a apuração do saldo devedor à fase de liquidação; dispensar essa fase violou a coisa julgada e os arts. 502 e 506 do CPC; a aplicação do art. 509, § 2º, é subsidiária e inexequível diante de determinação expressa de liquidação; inexistindo título líquido, certo e exigível, a execução/cumprimento é nula nos termos do art. 783 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e a extinção do processo executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; processo executivo extinto por ausência de título líquido, certo e exigível.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido no Cumprimento de Sentença nº 0022866-77.2021.8.26.0224 da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP
  • Extinguir o processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível