AREsp 2592595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (demonstração do periculum in mora e da adequação da garantia ofertada), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; a substituição de penhora em dinheiro por imóvel é medida excepcional dependente das circunstâncias do caso concreto, cuja apreciação é de competência soberana das instâncias ordinárias e envolve valoração de prova, não podendo este Tribunal atuar como terceira instância revisora.

Parties
Agravante: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: H.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: G.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ALESSANDRO JOSÉ BESSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo (art. 525, § 6º, Cpc), Penhora E Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, § 1º, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo (art. 525, § 6º, Cpc) Penhora E Substituição De Penhora Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835, § 1º, Cpc) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ATM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

H.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

G.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALESSANDRO JOSÉ BESSA DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de garantia idônea é suficiente para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, § 6º, do CPC
  2. 2 Se é possível substituir penhora em ativos financeiros por bem imóvel sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reforma que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e regularidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (demonstração do periculum in mora e da adequação da garantia ofertada), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; a substituição de penhora em dinheiro por imóvel é medida excepcional dependente das circunstâncias do caso concreto, cuja apreciação é de competência soberana das instâncias ordinárias e envolve valoração de prova, não podendo este Tribunal atuar como terceira instância revisora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Afasto o pedido de condenação das agravantes por litigância de má-fé.