REsp 2237651 - DECISAO

REsp 2237651 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), a aplicação do Tema 1.018 do STJ foi adequada diante do reconhecimento judicial de períodos especiais que demonstraram a injustiça da análise administrativa, e os dispositivos apontados pelo INSS não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reafirmação Da DER, Tema 1.018 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Reafirmação Da DER Tema 1.018 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ à hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 alegada violação do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC), a aplicação do Tema 1.018 do STJ foi adequada diante do reconhecimento judicial de períodos especiais que demonstraram a injustiça da análise administrativa, e os dispositivos apontados pelo INSS não apresentam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.