AREsp 2160973 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma quanto à ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE IVO NOWACKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios Contratuais, Tempestividade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Contratuais Tempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE IVO NOWACKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de destaque de honorários contratuais em razão de comparecimento espontâneo e de pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a eventual reforma quanto à ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.