AREsp 2475440 - DECISAO

AREsp 2475440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia jurídica suscitada exige reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao reconhecimento do erro material e à exigibilidade da obrigação, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo não se pode concluir, nos autos, pela aplicação automática da multa do art. 523, § 1º, de modo a autorizar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS QUERUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Art. 523, § 1º, CPC, Reabertura De Prazo Para Pagamento Voluntário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Art. 523, § 1º, CPC Reabertura De Prazo Para Pagamento Voluntário Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO MARCOS QUERUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC diante de erro material na sentença exequenda
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo para pagamento voluntário com afastamento temporário da multa e honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia jurídica suscitada exige reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao reconhecimento do erro material e à exigibilidade da obrigação, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo não se pode concluir, nos autos, pela aplicação automática da multa do art. 523, § 1º, de modo a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.