AREsp 2969637 - ACORDAO

AREsp 2969637 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não houve omissão ou contradição nos embargos, a pretensão de reexaminar marcos prescricionais e a suficiência probatória exige revolvimento de provas (óbrio da Súmula n. 7 do STJ), e a aplicação do art. 400 do CPC é adequada diante da inércia da executada, não havendo elementos que justifiquem efeito suspensivo nem conhecimento da preliminar baseada na Recomendação n. 159 do CNJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional Bancária, Prescrição, Art. 400 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Recomendação N. 159 Do CNJ
Direito Privado Cumprimento De Sentença Ação Revisional Bancária Prescrição Art. 400 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Recomendação N. 159 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão, contradição ou deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da prescrição em cumprimento de sentença à luz do art. 193 do CC
  3. 3 Incidência da prescrição trienal dos arts. 206, § 3º, III e IV, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não houve omissão ou contradição nos embargos, a pretensão de reexaminar marcos prescricionais e a suficiência probatória exige revolvimento de provas (óbrio da Súmula n. 7 do STJ), e a aplicação do art. 400 do CPC é adequada diante da inércia da executada, não havendo elementos que justifiquem efeito suspensivo nem conhecimento da preliminar baseada na Recomendação n. 159 do CNJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC