REsp 2248160 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a reabertura da execução para cobrança de saldo complementar quando a execução foi extinta pelo pagamento e a pretensão encontra-se preclusa; os Temas 810 e 1.170 da repercussão geral não alcançam crédito já satisfeito, razão pela qual o pedido de execução de valores complementares foi indeferido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido de execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário/financeiro (precatórios) Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução e trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF à cobrança de diferenças de correção monetária
  3. 3 preclusão da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a reabertura da execução para cobrança de saldo complementar quando a execução foi extinta pelo pagamento e a pretensão encontra-se preclusa; os Temas 810 e 1.170 da repercussão geral não alcançam crédito já satisfeito, razão pela qual o pedido de execução de valores complementares foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido de execução de valores complementares.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de execução de valores complementares