REsp 2159437 - DECISAO

REsp 2159437 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questão relevante suscitada (necessidade de inventário/partilha para levantamento de valores de precatório); assim, o recurso especial foi provido para determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões trazidas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Habilitação Dos Herdeiros, Inventário, Partilha, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Precatório Habilitação Dos Herdeiros Inventário Partilha Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de inventário e apresentação de instrumento de partilha para levantamento de valores constantes em requisição de pagamento de precatório
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de partilha para levantamento dos créditos
  3. 3 Possibilidade de habilitação dos herdeiros/espólio em precatório na ausência de inventário aberto

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questão relevante suscitada (necessidade de inventário/partilha para levantamento de valores de precatório); assim, o recurso especial foi provido para determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões trazidas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante (necessidade de inventário e partilha para levantamento de créditos de precatório).