REsp 2240377 - DECISAO

REsp 2240377 - DECISAO

Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou a execução complementar, por óbice da preclusão e da estabilidade da decisão executiva; assim, a retomada só é possível quando o processo não foi extinto ou quando o pedido é formulado dentro do prazo prescricional, sendo necessário distinguir situações de prescrição, extinção pelo adimplemento e processos em curso/diferidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para indeferir a reativação do processo de execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Temas STF
Previdenciário Processo Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Processual Preclusão Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo pelo adimplemento
  2. 2 prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, forma-se coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou a execução complementar, por óbice da preclusão e da estabilidade da decisão executiva; assim, a retomada só é possível quando o processo não foi extinto ou quando o pedido é formulado dentro do prazo prescricional, sendo necessário distinguir situações de prescrição, extinção pelo adimplemento e processos em curso/diferidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir a reativação do processo de execução.

Orders

  • Provimento do recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução
  • Publique-se. Intimem-se.