AREsp 2787893 - DECISAO

AREsp 2787893 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte quanto à possibilidade de aplicação e alteração dos consectários legais (juros e correção monetária) em razão de serem encargos de trato sucessivo e matéria de ordem pública; por isso, ficou demonstrado o dissenso jurisprudencial e a necessidade de reforma do acórdão para restabelecer a decisão interlocutória que admitia tal alteração, cabendo conhecer do agravo e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão reformada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Decisão Interlocutória
Outcome
agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão interlocutória reformada pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Temas Jurisprudenciais (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Temas Jurisprudenciais (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do instituto da preclusão sobre pretensão de alteração dos critérios de atualização
  3. 3 aplicabilidade imediata de normas e enunciados jurisprudenciais (Temas/STF e STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte quanto à possibilidade de aplicação e alteração dos consectários legais (juros e correção monetária) em razão de serem encargos de trato sucessivo e matéria de ordem pública; por isso, ficou demonstrado o dissenso jurisprudencial e a necessidade de reforma do acórdão para restabelecer a decisão interlocutória que admitia tal alteração, cabendo conhecer do agravo e dar-lhe provimento para restabelecer a decisão reformada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão interlocutória reformada pelo acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória reformada pelo acórdão recorrido
  • Publique-se