REsp 2249607 - DECISAO

REsp 2249607 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o pedido de complementação visava reabrir execução que havia sido extinta por adimplemento com trânsito em julgado; tal reabertura é vedada pela preclusão e pela coisa julgada processual. A complementação prevista pelos Temas do STF (810, 1.170, 1.361, 1.360) somente é admissível quando o processo executivo não foi definitivamente extinto pelo pagamento (ou quando houve diferimento expresso dos consectários) e desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: NAIR DONIZETE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Tema 1.361 STF, Tema 1.360 STF, Tema 289 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Prescrição Quinquenal +6 more

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Parties

NAIR DONIZETE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em razão do Tema 810/STF
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da extinção do feito executivo por adimplemento com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o pedido de complementação visava reabrir execução que havia sido extinta por adimplemento com trânsito em julgado; tal reabertura é vedada pela preclusão e pela coisa julgada processual. A complementação prevista pelos Temas do STF (810, 1.170, 1.361, 1.360) somente é admissível quando o processo executivo não foi definitivamente extinto pelo pagamento (ou quando houve diferimento expresso dos consectários) e desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015