AREsp 3014120 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional analisou os pontos relevantes e corretamente qualificou a correção como retificação de erro aritmético por simples petição, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença que gerasse sucumbência e, portanto, honorários; o reexame dessas conclusões demandaria análise de matéria fática e probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, incidindo ainda a Súmula 13 quanto a paradigma do próprio Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quatro Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Aritmético, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Aritmético Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quatro Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 dever de fixação de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do CPC em razão de redução do valor executado
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional analisou os pontos relevantes e corretamente qualificou a correção como retificação de erro aritmético por simples petição, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença que gerasse sucumbência e, portanto, honorários; o reexame dessas conclusões demandaria análise de matéria fática e probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, incidindo ainda a Súmula 13 quanto a paradigma do próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.