AREsp 3034474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 inviabilizam a execução da obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) que seja...

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Parties
Agravante: Juliana Batista Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Horas Extras (25ª Hora), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Horas Extras (25ª Hora) Súmula 7/stj

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Parties

Juliana Batista Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação da carreira e instituição de regime por subsídio
  2. 2 compatibilidade do regime remuneratório por subsídio com o pagamento da 25ª hora
  3. 3 alcance do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 inviabilizam a execução da obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) que seja incompatível com o novo regime, e que modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.