REsp 2218608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão impugnada não extinguiu a execução, tendo fixado o valor da execução e determinado a expedição de RPV/precatório, o que a caracteriza como decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e há entendimento dominante do STJ aplicável (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: Fabiana Silva Sardinha; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Vs Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Fabiana Silva Sardinha

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença (sentença definitiva ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão impugnada não extinguiu a execução, tendo fixado o valor da execução e determinado a expedição de RPV/precatório, o que a caracteriza como decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento; não houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e há entendimento dominante do STJ aplicável (Súmula 568) que autoriza decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem