AREsp 3052137 - DECISAO

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A reativação do processo executivo para complementação de valores fundados em alteração normativa ou jurisprudencial superveniente é possível apenas quando o processo executivo não foi extinto pelo adimplemento da obrigação (coisa julgada processual) e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional quinquenal; não é possível reabrir a execução após sentença extintiva transitada em julgado que consolidou a quitação, por força da preclusão e da coisa julgada processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Processual, Coisa Julgada Material, Preclusão, Correção Monetária, Índices De Correção, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Precatórios Complementares
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Processual Coisa Julgada Material Preclusão +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura da execução para cobrança de valores complementares após trânsito em julgado da sentença extintiva
  2. 2 incidência de índice superveniente de correção monetária e juros moratórios (Temas 810, 1.170, 1.361, 1.360 do STF)
  3. 3 prescrição quinquenal da pretensão executiva contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A reativação do processo executivo para complementação de valores fundados em alteração normativa ou jurisprudencial superveniente é possível apenas quando o processo executivo não foi extinto pelo adimplemento da obrigação (coisa julgada processual) e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional quinquenal; não é possível reabrir a execução após sentença extintiva transitada em julgado que consolidou a quitação, por força da preclusão e da coisa julgada processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial