REsp 2010185 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de desconstituir a validade da intimação por edital exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem, de que, interrompida a prescrição, o prazo prescricional recomeça a contar da data do último ato processual da ação de protesto, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (citação de precedente da Corte Especial), justificando a manutenção da decisão; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HUGO ANTÔNIO CREPALDI; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Protesto Judicial, Prescrição, Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Protesto Judicial Prescrição Intimação Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HUGO ANTÔNIO CREPALDI

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial de reinício do prazo prescricional após o protesto judicial
  2. 2 validade da intimação realizada nos autos da ação de protesto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de desconstituir a validade da intimação por edital exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ), e porque o entendimento do Tribunal de origem, de que, interrompida a prescrição, o prazo prescricional recomeça a contar da data do último ato processual da ação de protesto, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (citação de precedente da Corte Especial), justificando a manutenção da decisão; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno