AREsp 3003920 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; verificou-se que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão Judicial, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Leilão Judicial Omissão Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de leilões infrutíferos viola os arts. 4º, 8º, 805 e 139, IV, do CPC
  2. 2 Se houve omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; verificou-se que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.