AREsp 3020101 - ACORDAO

O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 283 do STF porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — eficácia preclusiva da coisa julgada em razão do comparecimento espontâneo em 22/02/2016 — que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO SISTEMA S.A.; Terceiro (alegado Legítimo): HSBC (Kirton Bank)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Ilegitimidade Passiva Súmula 283 Do STF Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante/recorrente

HSBC (Kirton Bank)

Terceiro (alegado Legítimo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 possibilidade de discutir legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença após comparecimento espontâneo do devedor
2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão
3 alegada violação dos arts. 339 e 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.