AREsp 2972208 - DECISAO

AREsp 2972208 - DECISAO

Por maioria, entendeu-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, de modo que os Recursos Especiais dos particulares são admitidos e deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, superando os óbices invocados e respeitando a limitação da coisa julgada aos legitimados.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTTAS DO IBGE - DAIBGE; Executado: IBGE; Exequentes Individuais: Exequentes (5 indivíduos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Para Ação Coletiva, Súmula Vinculante 20, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Índice De Correção IPCA E
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Coisa Julgada Legitimidade Para Ação Coletiva +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

IBGE

Executado

Exequentes (5 indivíduos)

Exequentes Individuais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos exequentes para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 ao caso e seu efeito temporal
  3. 3 possibilidade de discussão, na execução, da individualização do valor exequendo (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, de modo que os Recursos Especiais dos particulares são admitidos e deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, superando os óbices invocados e respeitando a limitação da coisa julgada aos legitimados.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial provido; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva