AREsp 3057017 - DECISAO

AREsp 3057017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou corretamente, em conformidade com o título executivo judicial, o critério de apuração do VPA na data da integralização com base no balancete mensal; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Transformações Acionárias, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Transformações Acionárias Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada pela utilização do VPA de trimestre anterior à data da integralização
  2. 2 necessidade de observância das transformações acionárias da companhia emissora (Telebrás/Telesc)
  3. 3 possível enriquecimento ilícito e diluição de participação acionária em razão de critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou corretamente, em conformidade com o título executivo judicial, o critério de apuração do VPA na data da integralização com base no balancete mensal; a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.