REsp 2123517 - ACORDAO

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Por maioria e com fundamento na jurisprudência que admite, em casos idênticos, a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária para evitar enriquecimento ilícito do servidor, a Corte manteve o entendimento da origem e negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, concluiu não haver ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos e aplicou o entendimento do STF sobre incorporação superveniente (RE 596.663/Tema 494).

Parties
Agravante: JOSÉ CAETANO DA SILVA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Servidor Público, Plano Collor
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação De Reajustes Coisa Julgada Servidor Público Plano Collor

Case Brief

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Parties

JOSÉ CAETANO DA SILVA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre pagamentos sem limitação no título executivo
  3. 3 preclusão de matéria a ser arguida no processo de conhecimento vs. exceção por probidade e boa-fé

Ratio Decidendi

Por maioria e com fundamento na jurisprudência que admite, em casos idênticos, a compensação de reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária para evitar enriquecimento ilícito do servidor, a Corte manteve o entendimento da origem e negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial, concluiu não haver ofensa à coisa julgada nas circunstâncias dos autos e aplicou o entendimento do STF sobre incorporação superveniente (RE 596.663/Tema 494).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial