REsp 2245099 - DECISAO

REsp 2245099 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende o cumprimento da sentença na ausência de tutela provisória; a inexigibilidade alegada não se comprovou; a taxa SELIC deve incidir prospectivamente a partir de 09/12/2021; e os atos normativos do CNJ têm força vinculante até decisão em ação direta de inconstitucionalidade, de modo que a execução pode prosseguir com cálculos elaborados conforme metodologia transitada em julgado.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Inexigibilidade Da Obrigação, Taxa SELIC, Anatocismo, Resolução CNJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Inexigibilidade Da Obrigação Taxa SELIC Anatocismo Resolução CNJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão do ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Se a obrigação é inexigível em razão de norma tida por inconstitucional
  3. 3 Se há anatocismo na aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende o cumprimento da sentença na ausência de tutela provisória; a inexigibilidade alegada não se comprovou; a taxa SELIC deve incidir prospectivamente a partir de 09/12/2021; e os atos normativos do CNJ têm força vinculante até decisão em ação direta de inconstitucionalidade, de modo que a execução pode prosseguir com cálculos elaborados conforme metodologia transitada em julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso desprovido na extensão conhecida
  • Deixa de arbitrar honorários recursais