AREsp 2239845 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e registrou controvérsias quanto à integralidade da exibição dos documentos, justificando a adoção das medidas autorizadas pelo art. 400, § único, do CPC; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o pedido de reconhecer a exibição plena e extinguir o cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL SÃO PAULO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Exibição De Documentos) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Agravo Em Recurso Especial, Nomeação De Perito, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Agravo Em Recurso Especial Nomeação De Perito Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL SÃO PAULO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE AÇO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação De Exibição De Documentos) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto à comprovação da entrega integral dos documentos, inexistência de resistência e descabimento de perícia e dilação de prazo (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)?
  2. 2 O acórdão violou os arts. 396 e 924, II, do CPC ao dilatar indevidamente o escopo da exibição de documentos e manter medidas coercitivas e perícia apesar do alegado cumprimento integral?

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e registrou controvérsias quanto à integralidade da exibição dos documentos, justificando a adoção das medidas autorizadas pelo art. 400, § único, do CPC; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o pedido de reconhecer a exibição plena e extinguir o cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.