AREsp 3026278 - DECISAO

AREsp 3026278 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de liquidação por arbitramento e à exigência de perícia atuarial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Atuarial Perícia Contábil Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 509 do CPC quanto à necessidade de liquidação por arbitramento
  2. 2 necessidade de perícia atuarial vs perícia contábil para liquidação de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de liquidação por arbitramento e à exigência de perícia atuarial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Tutela de urgência não concedida.