AREsp 2363979 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou precedente qualificado (Tema n. 1.051 do STJ) e observou o art. 927 do CPC, afastando-se nulidade por falta de fundamentação; ademais, a discussão sobre submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELINGTON RENE RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 581 Do STJ, Tema 1.051 Do STJ, Art. 49, § 1º, Lei 11.101/2005, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 581 Do STJ Tema 1.051 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON RENE RODRIGUES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à impugnação à exceção de pré-executividade, à aplicação da Súmula 581 do STJ e ao art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 suposta violação dos arts. 11 e 927 do CPC por fundamentação insuficiente
  3. 3 possível contrariedade ao art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 ao afastar execução em face de coobrigados e devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou precedente qualificado (Tema n. 1.051 do STJ) e observou o art. 927 do CPC, afastando-se nulidade por falta de fundamentação; ademais, a discussão sobre submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC