REsp 2160435 - DECISAO

REsp 2160435 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente a aplicabilidade do escalonamento dos honorários previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; tal omissão justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC (escalonamento dos honorários)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não analisar adequadamente a aplicabilidade do escalonamento dos honorários previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; tal omissão justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido