AREsp 2906608 - DECISAO

AREsp 2906608 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo devedores solidários sujeitos a ritos distintos (União e BACEN: regime de precatórios; Banco do Brasil: execução comum), o credor deve escolher contra qual deles promover o cumprimento de sentença; ademais, o título é passível de apuração por cálculos aritméticos sem necessidade de liquidação, de modo que não há violação das normas apontadas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coobrigado: União; Coobrigado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Liquidação De Sentença, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Liquidação De Sentença Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Coobrigado

BACEN

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o credor optar contra qual dos devedores solidários promover o cumprimento de sentença diante da incompatibilidade de ritos
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença quando o título contém parâmetros aritméticos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo devedores solidários sujeitos a ritos distintos (União e BACEN: regime de precatórios; Banco do Brasil: execução comum), o credor deve escolher contra qual deles promover o cumprimento de sentença; ademais, o título é passível de apuração por cálculos aritméticos sem necessidade de liquidação, de modo que não há violação das normas apontadas, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.