REsp 2240341 - DECISAO

REsp 2240341 - DECISAO

Não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, reconheceu-se que, uma vez satisfeita a obrigação e extinta a execução com trânsito em julgado, prevalecem a preclusão e a coisa julgada, obstando a cobrança de execução complementar por diferenças de correção monetária, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares, em consonância com precedentes do STF e da Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Precatório
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após a extinção da execução com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do Tema 1.170 da Repercussão Geral às questões relativas a índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito, reconheceu-se que, uma vez satisfeita a obrigação e extinta a execução com trânsito em julgado, prevalecem a preclusão e a coisa julgada, obstando a cobrança de execução complementar por diferenças de correção monetária, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares, em consonância com precedentes do STF e da Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares.
  • Advertir as partes de que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, ou embargos de declaração manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC.