AREsp 2776804 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), a pretensão exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico e similitude fática, além de não estar caracterizada hipótese para aplicação de multa por recurso protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FLORES DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Postal Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO FLORES DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade e contradição no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 248, § 4º, do CPC quanto à validade da citação entregue ao porteiro
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente na fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), a pretensão exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de confronto analítico e similitude fática, além de não estar caracterizada hipótese para aplicação de multa por recurso protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.