REsp 2147499 - DECISAO

REsp 2147499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria recursal exigiria o reexame do título executivo e das circunstâncias fático-probatórias — em especial a conclusão do tribunal de origem de que o próprio título autorizava a compensação e que os reajustes foram absorvidos pela reestruturação e pela PAE — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF na ADI 5179/Tema 494 respalda a absorção dos percentuais.

Parties
Recorrente: JOSÉ SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Parcelas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reajustes Remuneratórios, ADI 5179/stf, Tema 494/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Parcelas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reajustes Remuneratórios +2 more

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Parties

JOSÉ SALES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação da ADI 5179/STF e do Tema 494 na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria recursal exigiria o reexame do título executivo e das circunstâncias fático-probatórias — em especial a conclusão do tribunal de origem de que o próprio título autorizava a compensação e que os reajustes foram absorvidos pela reestruturação e pela PAE — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STF na ADI 5179/Tema 494 respalda a absorção dos percentuais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).