REsp 2243603 - DECISAO

REsp 2243603 - DECISAO

A controvérsia principal envolve interpretação e alcance da norma constitucional introduzida pela EC 113/2021, matéria submetida à repercussão geral (Tema 1349/STF); diante da identidade entre as questões e a matéria afeta, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STF, sendo inviável o exame de mérito nesta Corte enquanto persistir a suspensão decorrente da repercussão geral.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1349 pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa (ação Rescisória), Emenda Constitucional Nº 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida, Anatocismo, Repercussão Geral (tema 1349/stf), Tema 864/stf, Cálculo De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa (ação Rescisória) Emenda Constitucional Nº 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  2. 2 Se a incidência da taxa SELIC deve incidir sobre o valor consolidado (principal + juros acumulados)
  3. 3 Alegação de anatocismo e bis in idem pela aplicação da SELIC sobre montante já acrescido de juros

Ratio Decidendi

A controvérsia principal envolve interpretação e alcance da norma constitucional introduzida pela EC 113/2021, matéria submetida à repercussão geral (Tema 1349/STF); diante da identidade entre as questões e a matéria afeta, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STF, sendo inviável o exame de mérito nesta Corte enquanto persistir a suspensão decorrente da repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1349 pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1349 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, deverá a Corte de origem proceder ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.