AREsp 2914380 - ACORDAO

AREsp 2914380 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os novos argumentos foram apresentados tardiamente e configuram inovação recursal (preclusão consumativa); não houve demonstração de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a conclusão do tribunal de origem de que a sentença coletiva abarcou todos os servidores federais na situação fático-jurídica foi baseada em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável por não ter sido fixado tal valor nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a requerimento do Ministério Público delimitando efeitos da sentença ao Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 possível extrapolação dos limites do pedido inicial e ofensa à coisa julgada
  3. 3 admissibilidade de argumentos suscitados apenas no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque os novos argumentos foram apresentados tardiamente e configuram inovação recursal (preclusão consumativa); não houve demonstração de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a conclusão do tribunal de origem de que a sentença coletiva abarcou todos os servidores federais na situação fático-jurídica foi baseada em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável por não ter sido fixado tal valor nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Declinar aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 à hipótese por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias