AREsp 3019846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração de impossibilidade de inscrição direta pelo exequente e de que a negativação via SERASAJUD é medida excepcional e supletiva, razão pela qual se mantém o indeferimento da inclusão em cadastro de inadimplentes.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 782, § 3º Do CPC, Art. 139, IV Do CPC, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Súmula N. 7 Do STJ Art. 782, § 3º Do CPC Art. 139, IV Do CPC Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativação via SERASAJUD deve ser deferida como meio típico de efetivação executiva sem exigir prévio insucesso administrativo
  2. 2 Se o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a inclusão em cadastros como medida coercitiva para assegurar o adimplemento da obrigação pecuniária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório quanto à conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração de impossibilidade de inscrição direta pelo exequente e de que a negativação via SERASAJUD é medida excepcional e supletiva, razão pela qual se mantém o indeferimento da inclusão em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.