REsp 2245364 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (suspensão Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de análise de matéria não apreciada em primeira instância em sede de agravo de instrumento
2. 2 Exigência de dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos)
3. 3 Exigibilidade da obrigação e imutabilidade da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de valores até o trânsito em julgado da ação rescisória, porque não é possível reexaminar matéria não apreciada em primeira instância nem rediscutir a exigibilidade do título por força da coisa julgada; aplicou-se a Taxa Selic ao montante consolidado existente em dezembro de 2021 (crédito principal mais juros e correção monetária), não havendo anatocismo, e houve fundamento para suspender o levantamento de valores a fim de proteger o erário diante da possibilidade de desconstituição do título.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores depositados em juízo até o trânsito em julgado da ação rescisória; agravos de instrumento e internos conhecidos parcialmente e desprovidos na extensão decidida.

Orders

• Suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de valores depositados em juízo até o trânsito em julgado da respectiva ação rescisória.
• Comunicar ao Juízo de Origem acerca da antecipação de tutela recursal (efeito ativo).