REsp 2219585 - DECISAO

REsp 2219585 - DECISAO

A decisão recorrida, embora nominada 'sentença', não extinguiu o processo e, por expressa previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro do recorrente, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação, Decisões Interlocutórias
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação Decisões Interlocutórias

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões no cumprimento de sentença que não extinguem o processo
  3. 3 Adequação recursal: apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A decisão recorrida, embora nominada 'sentença', não extinguiu o processo e, por expressa previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a via recursal adequada é o agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e havendo erro grosseiro do recorrente, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.